Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 97 de 2016 em 72ª Extraordinária da 16ª Legislatura (72ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), PROVENIENTES DO ‘IMPOSTO DO CORAÇÃO’, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Observação