Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017 em 18ª Ordinária da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XIII E ARTIGO 194-A NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação