Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 2 de 2018 em 25ª Ordinária da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 2 de 2018
REDAÇÃO FINAL Nº 002/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, QUE "ALTERA O §3º DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA"
Tipo de votação
Simbólica
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