Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018 em 25ª Ordinária da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 125/2010 DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), PARA INCLUSÃO DO § 5º E DO ANEXO ÚNICO E DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO PAS AO SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II).
Tipo de votação
Nominal
Observação