Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2019 em 55ª Extraordinária da 17ª Legislatura (55ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Observação