Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 60 de 2019 em 62ª Extraordinária da 17ª Legislatura (62ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando .a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal n°. 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação