Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 em 70ª Ordinária da 17ª Legislatura (70ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020
Altera os incisos XVII e XVIII e inclui o § 6º no art. 114 da Lei Municipal nº. 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que tratam do direito do servidor à aposentadoria.
Tipo de votação
Nominal
Observação