Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 70ª Ordinária da 17ª Legislatura (70ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Dispõe sobre a regulamentação dos incisos II e III do art. 265 da Lei Complementar nº. 233/2018, Código Tributário do Município (CTM), que trata da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de aposentados ou pensionistas e portadores de doenças graves e de imóveis de até 50 m² de construção.
Tipo de votação
Nominal
Observação