Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 7ª Extraordinária da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Altera o § 1º do art, 1º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), para aumento do valor do PAS e fixação de critérios quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e de faltas e afastamentos.
Tipo de votação
Nominal
Observação