Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 66 de 2021 em 18ª Extraordinária da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação