Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 67 de 2021 em 18ª Extraordinária da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e aquisição de material permanente, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação