Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 68 de 2021 em 18ª Extraordinária da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço e aquisição de equipamento para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação