Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 82 de 2021 em 19ª Extraordinária da 18ª Legislatura (19ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 82 de 2021
Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SUAS Paraguaçu Paulista, dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município e a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e a revogação das Leis Municipais nº 1.890, de 26 de abril de 1996, nº 1.956, de 19 de março de 1997, e nº 2.369, de 23 de março de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Observação