Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 28ª Extraordinária da 18ª Legislatura (28ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022

Altera a Lei Complementar nº 02/1997, para instituir e regulamentar a gratificação de função e a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Tipo de votação

Nominal

Observação