Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 28ª Extraordinária da 18ª Legislatura (28ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 058/2005, para instituir e regulamentar a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, regulamentar a Comissão Permanente de Julgamento e Licitações e incluir na estrutura administrativa da Prefeitura a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Tipo de votação
Nominal
Observação