Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 29ª Extraordinária da 18ª Legislatura (29ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 02/1997, para instituir e regulamentar a gratificação de função e a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Tipo de votação
Nominal
Observação