Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 46ª Extraordinária da 18ª Legislatura (46ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação