Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 50ª Extraordinária da 18ª Legislatura (50ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2023
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão do Projeto 1029 no Programa 0021, Construção Unidades de Saúde, do Departamento de Saúde e alteração da Atividade 2063 no Programa 033, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, do Departamento de Assistência Social, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação