Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 53ª Extraordinária da 18ª Legislatura (53ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023

Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Tipo de votação

Nominal

Observação