Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 em 58ª Extraordinária da 18ª Legislatura (58ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município, com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no Item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Tipo de votação
Nominal
Observação