Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 70ª Extraordinária da 18ª Legislatura (70ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação