Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2025
Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação