Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 36 de 2025 em 10ª Extraordinária da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 36 de 2025
Altera o art. 1º da Lei nº 3.604, de 23 de janeiro de 2025, que Autoriza a desafetação de bem público municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação