Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 em 14ª Extraordinária da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que Contempla a realização das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI's) nas diversas especialidades conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024 e Portaria GM/MS nº 6.039 de 11 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Observação