Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 30ª Ordinária da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação