Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 30ª Ordinária da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação