Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 30ª Ordinária da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista, estabelecendo regras para formulação, alteração, execução e fiscalização do cumprimento das emendas.
Tipo de votação
Simbólica
Observação