Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 24ª Extraordinária da 19ª Legislatura (24ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.581.765,07, ao Orçamento Programa 2026, destinado aos Encargos Gerais do Município, para atendimento de operação especial e pagamentos de despesas relacionadas ao parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.
Tipo de votação
Nominal
Observação