Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2026 em 24ª Extraordinária da 19ª Legislatura (24ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a prestação de serviços médico- hospitalares e ambulatoriais aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, com observância do sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso.
Tipo de votação
Simbólica
Observação