Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 17 de 2012 em 64ª Ordinária da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PERMUTA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Observação