COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos

a) Examinar e emitir parecer sobre:
1 - os processos atinentes à realização de obras, serviços públicos, seu uso e gozo, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
2 - serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal;
3 - planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
4 - serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias, concessionárias ou órgãos paraestatais;
5 - transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
6 - às doações de terrenos para fins comerciais ou industriais;
b) Examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.