Lei Ordinaria nº 1.065, de 04 de maio de 1977 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.364, de 11 de setembro de 1984 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/15 | Parecer | 26/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2859.pdf |
| Parecer nº 011/15 | Parecer | 01/07/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2865.pdf |