Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 015/15 | Parecer | 14/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2885.pdf |
| Parecer nº 017/15 | Parecer | 19/08/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2888.pdf |