Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 030/15 | Parecer | 29/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2967.pdf |
| Parecer nº 001/16 | Parecer | 17/02/2016 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | 2980.pdf |
| Parecer nº 002/16 | Parecer | 02/03/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2988.pdf |