Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 002/16 | Parecer | 07/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2992.pdf |
| Parecer nº 003/16 | Parecer | 09/03/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2994.pdf |