Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 016/16 | Parecer | 05/12/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3206.pdf |
| Parecer nº 124/16 | Parecer | 12/12/2016 | Nilson Carlos Itelvino - Relator Especial | 3211.pdf |