Projeto de Lei nº 63 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
63
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO FEDERAL, RELATIVO A PREJUÍZO APURADO NO BOJO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 006/2006 (SIAFI 577253), CUJO OBJETO ERA A CAPACITAÇÃO E EQUIPAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.
Indexação
Observação