Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 26
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 - Lei nº. 3.428 | Avulso | 13/12/2021 | José Roberto Baptista Junior | 3428.pdf |
| 26 - Publicação Lei nº. 3.428 | Avulso | 14/12/2021 | José Roberto Baptista Junior | 3428.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 30/09/2021 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico_pl54.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr.pdf |
| 13 - Parecer CSMA | Parecer | 19/10/2021 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_csma.pdf |
| 16 - Parecer COFC | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_cofc.pdf |