Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 17/03/2022 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico_plc04.pdf |
| 13 - Parecer CCJR | Parecer | 05/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_plc04.pdf |
| 21 - Parecer COFC | Parecer | 24/05/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_cofc_plc04.pdf |