Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 26
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 - Lei nº. 3.459 | Avulso | 08/07/2022 | José Roberto Baptista Junior | 3459.pdf |
| 26 - Publicação Lei nº. 3.459 | Avulso | 11/07/2022 | José Roberto Baptista Junior | pub_lei_3459.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2022 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl21.pdf |
| 13 - Parecer CECLT | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | parecer_ceclt.pdf |
| 16 - Parecer COFC | Parecer | 04/05/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_cofc_pl21.pdf |