Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 41 de 2023 | 26/06/2023 |
| Parecer de Comissão nº 47 de 2023 | 10/07/2023 |
| Parecer de Comissão nº 48 de 2023 | 02/08/2023 |
| Autógrafo nº 56 de 2023 | 22/08/2023 |