Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 10/07/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_13.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 23/06/2023 | Depto. Legislativo | capa.pdf |