Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 10/07/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_13.pdf |
| 13 - Parecer da COFC | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_plc13.pdf |