Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 54 de 2023 | 15/08/2023 |
| Parecer de Comissão nº 57 de 2023 | 28/08/2023 |
| Parecer de Comissão nº 59 de 2023 | 31/08/2023 |
| Autógrafo nº 58 de 2023 | 06/09/2023 |