Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 28/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc14.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 10/08/2023 | Depto. Legislativo | capa_plc_014.pdf |