Lei Ordinaria nº 3.173, de 05 de dezembro de 2017 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Requerimento de Sessão nº 234 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Resposta do Executivo nº 221 de 2023 | 11/09/2023 |