Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 01/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pdl_02.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 01/09/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pdl_002.pdf |