Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 15/09/2023 | Daniel Rodrigues Faustino | desp_ccjr_ao_jur_veto_05.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 15/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_veto_05.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_veto_005.pdf |