Lei Ordinaria nº 2.899, de 28 de março de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.959, de 21 de outubro de 2015 não possui Texto Articulado.
Tramitações (Veto nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2023 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Rejeitado |
| 11/10/2023 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 09/10/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 26/09/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 26/09/2023 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 15/09/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 14/09/2023 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 14/09/2023 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 14/09/2023 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |