Moção nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
28/09/2023
Número do Protocolo
37150
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifesta repúdio à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442 e contra o seu intento de
descriminalizar o aborto até a 12ª (décima
segunda) semana de gestação, mediante
via judicial, ajuizada pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), no
Supremo Tribunal Federal (STF)
Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442 e contra o seu intento de
descriminalizar o aborto até a 12ª (décima
segunda) semana de gestação, mediante
via judicial, ajuizada pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), no
Supremo Tribunal Federal (STF)
Indexação
Observação